CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PASSAM POR MUDANÇAS A PARTIR DE 2009

- PORTARIA DETRAN/RS Nº 258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 -

A DIRETORA-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e nos termos do art. 22, incisos I e II da Lei Nacional nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, e considerando o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; considerando as disposições da Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; considerando a Resolução nº 285/08 do Conselho Nacional de Trânsito -  CONTRAN, que altera e complementa o Anexo II da Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; considerando o art. 2º da Resolução nº 285/08 do  CONTRAN; considerando a responsabilidade da Autarquia no processo de habilitação de condutores; considerando determinação do DENATRAN, ocorrida na reunião de Coordenadores e Analistas do RENACH nos dias 2 e 3 de dezembro de 2008; considerando o expediente do SPD nº 124956/08 e SPD nº 137215/05.
RESOLVE:
Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2009 o Curso de Formação para Habilitação de Condutores de Veículos Automotores (curso para obtenção de Permissão para Dirigir) passa a ter a seguinte carga horária mínima:
I – Curso Teórico-Técnico – 45 horas-aula;
II – Curso de Prática de Direção Veicular – 20 horas-aula.
Art. 2º Será considerado matriculado, para fins do disposto no art. 2º da Resolução nº 285/08 do CONTRAN, o candidato que tiver realizado abertura do serviço de Primeira Habilitação até o dia 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria DETRAN/RS nº 258/08.



NOVATOS NA ESTRADA

Um projeto do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP) aprovado por Senadores no dia 03 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proíbe motoristas habilitados, há menos de um ano, de dirigir em rodovias.

Como a decisão na CCJ foi terminativa, o texto não precisa ser votado no plenário do Senado, a não ser que pelo menos nove senadores recorram da decisão.

O relator do projeto, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), divulgou estatísticas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que associam acidentes nas estradas com os permissionados — motoristas com menos de um ano de habilitação. Segundo ele, os dados mostram que o percentual de permissionados envolvidos em acidentes com vítimas nas rodovias federais é bem maior que os habilitados, chegando a uma proporção de cinco para um.

A proposta exclui da proibição os trechos urbanos das rodovias e estradas. O projeto também não especifica a penalidade a que se sujeitarão os que desobedeceram a lei. A votação do projeto na Câmara dos Deputados só deverá ocorrer no ano que vem, uma vez que em menos de três semanas começa o recesso parlamentar.

No parecer, Suplicy faz referência aos moradores de áreas rurais, “que praticamente não poderiam dirigir durante o ano do estágio probatório, uma vez que as rodovias e estradas são, por definição, vias rurais”. Mas alega que, contra isso, é preciso levar em consideração a preocupação com a diminuição do número de acidentes “e a vida dos cidadãos é superior a qualquer outra”.

 Fonte: Jornal Zero Hora – 03/12/08.

Facebook