PENA MAIOR PARA CRIME NO TRÂNSITO

O projeto de lei destinado a aumentar as penas dos motoristas que provocarem acidentes com mortes ou lesões corporais graves, aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Essa proposta fixa punições mais severas para quem provocar a morte de outra pessoa por dirigir embriagado, sem habilitação ou por participar de “rachas” – cada pena varia conforme o tipo de crime.

O texto também proíbe que as penas privativas de liberdade sejam substituídas por cestas básicas. E, se a punição aplicada exceder a quatro anos, impede a sua substituição por pena restritiva de direitos. O projeto prevê ainda que as autoridades policiais deverão, nos casos de acidente de trânsito com morte, avisar imediatamente o respectivo juiz para que ele decida quanto à possível suspensão cautelar da habilitação do motorista.

Fonte: Jornal A Razão – Edição de 12/01/2009

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