Verdades e Mitos sobre a Permissão para Dirigir – PPD

Quando aprovado em todas as fases do processo de primeira habilitação, o condutor receberá a Permissão para Dirigir – PPD, que é válida por um ano. Conheça alguns mitos e verdades sobre o assunto.

Mito: O condutor não pode trafegar em rodovias.

Verdade: O condutor pode dirigir como se fosse a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até mesmo em rodovias.

Mito: O condutor não pode cometer nenhuma infração de qualquer gravidade.

Verdade: O condutor não pode cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média.

Mito: O condutor pode solicitar a Carteira Nacional de Habilitação antes do vencimento da PPD.

Verdade: CNH só pode ser solicitada ao CFC após o vencimento da PPD, que pode ser utilizada por mais 30 dias após seu vencimento.

Número do lacre no documento ajudará a identificação de fraudes em veículos

Todos os veículos que passarem por processos que exigem lacre de placa terão o número incluído no documento do veículo (CRLV) a partir de 5 de janeiro. A medida, prevista pela Resolução 512/14, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vai permitir que a fiscalização identifique mais facilmente clonagem e outros tipos de fraudes.

Em casos como primeiro emplacamento, mudança de categoria, alteração de município, quando há a troca de selo, os novos documentos não poderão ser impressos enquanto não for inserido o número do lacre no sistema.

A inclusão do número do lacre é uma adaptação ao novo modelo de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) previsto na resolução e está condicionada ao término do estoque dos formulários antigos. O número do lacre já consta na consulta à base estadual, mas a informação no documento permitirá que a fiscalização identifique mais facilmente possíveis fraudes, tomando as medidas preventivas.
Texto: Mariana Goldmeier Tochetto/DetranRS
Edição: Léa Aragón/Secom                                                                                                                                              Fonte: rs.gov.br

 

Ultrapassagem em faixa amarela contínua

No trechos com faixa amarela continua, além de ser proibido, não há segurança para os condutores ultrapassarem.
Isto acontece por diversos fatores, os mais comuns são:

Não haver visibilidade suficiente do outro sentido;

Estar próximo a lugares com movimento de pedestres;

Surgimento de interseções na via.

#DicaCFCVIACENTRO #PRESERVEVIDAS

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O drogômetro, o médico perito e o exame toxicológico, por Ildo Mário Szinvelski

 

Ildo Mário Szinvelski, diretor-geral do Detran/RS     

Pesquisa do Ministério Público do Trabalho, divulgada esta semana, trouxe dados preocupantes sobre o aumento do uso de drogas por caminhoneiros. Esse é um problema de saúde pública que vem sendo muito discutido por profissionais do trânsito, parlamento, comunidade médica e científica.

A primeira tentativa de intervenção veio por meio da malfadada Lei 13.103/2015.  A chamada Lei do Motorista prevê, a partir de janeiro de 2016, o exame de larga janela de detecção para todos os motoristas profissionais. O teste que detecta o consumo de drogas em um período de até 90 dias está longe de ser consenso.

Alem de ser um tipo de exame caro (somente alguns laboratórios internacionais estão aptos a realizá-lo), sem evidências científicas que comprovem sua eficácia para a segurança no trânsito e sem paralelo em local nenhum do mundo, a medida é claramente discriminatória e inconstitucional. Primeiro, por lançar suspeita sobre uma classe profissional já marcada pelo preconceito. Segundo, por ferir o princípio da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e o fundamento da dignidade da pessoa humana. Terceiro, por desconsiderar o médico – o único responsável que poderá/deverá – solicitar exames complementares para o examinando.

A normativa federal gerou fortes reações das entidades médicas, órgãos de trânsito, Câmaras Temáticas do Contran, Ministério da Saúde, Abramet, Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Toxicologia, Sociedade Brasileira de Ciências Forenses, conselhos regionais, Denatran e diversos Detrans, incluindo o Detran gaúcho, mas a reação não teve eco no Congresso. Os deputados e senadores mantiveram a exigência do exame específico. A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) também se manifestou recentemente pedindo maior rigor ético e técnico no estabelecimento desse tipo de norma legal por desconsiderar os mais comezinhos preceitos legais e regulamentares das competências e profissões.

Os defensores da obrigatoriedade do exame toxicológico argumentam que é preciso agir, já que o veículo de carga é sempre um veículo potencialmente mais perigoso. No entanto, já há formas de se fazer esse controle durante o exame com o perito do Detran que, no exame médico e suspeitando de abuso de drogas, pode solicitar exames complementares. Não há porque exigir um exame que não é feito por nenhum laboratório brasileiro e custa cerca de 100 dólares para o profissional do volante, a cada três anos (um “mercado” de 800 milhões de reais/ano no Brasil).

Uma alternativa se apresenta no horizonte com os estudos com o chamado drogômetro, realizados pelo Centro de Pesquisas em Álcool e Drogas (CPAD) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com o apoio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e a parceria do Laboratório de Toxicologia da Faculdade de Farmácia da UFRGS. Os testes com os diferentes equipamentos serão realizados no Rio Grande do Sul com o apoio dos órgãos de fiscalização de trânsito, especialmente nas blitze da Balada Segura.

O drogômetro, usado com sucesso na Austrália, Estados Unidos e muitos outros países do mundo, traz a comprovação técnica e a realidade para o processo de fiscalização com a testagem aleatória, além de ser mais eficaz para a segurança no trânsito, retirando de circulação os motoristas sob o efeito de drogas. O exame comprobatório realizado no campo de prova (via pública), no calor da ocorrência, resgata a isonomia na efetividade da fiscalização, incidindo sobre todos os motoristas, não somente aos profissionais do volante.

Fonte: Site DETRAN/RS – www.detran.rs.gov.br/artigos.

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