Confira sobre a prorrogação dos prazos referentes ao exame toxicológico

No dia 27 de abril de 2021 foi publicada a Deliberação CONTRAN 222/2021. Esta normativa alterou algumas determinações referentes ao exame toxicológico.

Destacamos a seguir alguns pontos importantes dessa legislação:

1) O laboratório credenciado deverá inserir no RENACH, no prazo máximo de 24h, a informação da data e hora da coleta da amostra;

2) A realização do exame periódico é caracterizada pela coleta da amostra;

3) Até o dia 21 e dezembro de 2021, o prazo máximo para a inserção do resultado do exame toxicológico no RENACH será de 25 dias;

4) O exame toxicológico poderá ser utilizado para fins de renovação da CNH em até 90 dias após a data da coleta;

Confira a seguir os NOVOS prazos máximos para realização do exame toxicológico, de acordo com a validade da sua CNH:

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Confira as modificações na validade da CNH, de acordo com a Lei Federal nº 14.071/2020

 

Com a iminência da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.071/2020 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alguns serviços de habilitação de condutores sofrerão alterações, dentre eles, o processo de renovação de exames.

Esta nova norma entrará em vigor a partir do dia 12/04/2021, alterando o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, que passarão de 5 para até 10 anos, de acordo com a faixa etária do condutor.

Veja a seguir como ficarão os prazos de validade:

IDADE DO CONDUTOR

VALIDADE DO EXAME

Inferior a 50 anos

Até 10 anos

igual ou superior a 50 anos e menor que 70 anos

Até 5 anos

Igual ou superior a 70 anos

Até 3 anos

 

Para serviços em andamento, em que já tenha sido realizado exame médico antes da entrada em vigor da nova norma, a CNH terá validade conforme regramento vigente à época da realização do exame.

Para renovação da CNH, os condutores poderão optar pelo novo sistema de agendamento online do CFC Viacentro, que garante a você agilidade, evitando filas em todas as etapas do processo, sem custo adicional.

 

Agende a sua renovação online.