Confira sobre a prorrogação dos prazos referentes ao exame toxicológico

No dia 27 de abril de 2021 foi publicada a Deliberação CONTRAN 222/2021. Esta normativa alterou algumas determinações referentes ao exame toxicológico.

Destacamos a seguir alguns pontos importantes dessa legislação:

1) O laboratório credenciado deverá inserir no RENACH, no prazo máximo de 24h, a informação da data e hora da coleta da amostra;

2) A realização do exame periódico é caracterizada pela coleta da amostra;

3) Até o dia 21 e dezembro de 2021, o prazo máximo para a inserção do resultado do exame toxicológico no RENACH será de 25 dias;

4) O exame toxicológico poderá ser utilizado para fins de renovação da CNH em até 90 dias após a data da coleta;

Confira a seguir os NOVOS prazos máximos para realização do exame toxicológico, de acordo com a validade da sua CNH:

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