Em função da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito publicou dia 20, a Deliberação 185, que interrompe, por prazo indeterminado, aplicações de multas, registro e licenciamento de veículos e prazos de habilitação.

O quê foi suspenso?

Multa para CNH vencida.

Multa para transferência de propriedade após 30 dias.

interrompe aplicação de multa para quem não registra e licencia veículos novos.

interrompe prazo para apresentação de condutor infrator;

interrompe prazo para apresentação de defesa e recursos de multa;

interrompe prazos para apresentação de defesa e recursos de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir;

O que foi prorrogado?

estende de 12 para 18 meses o prazo para a conclusão dos processos de habilitação abertos.

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